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Legislação Eleitoral

DATA LEI DESCRIÇÃO 15/07/1965 Nº 4.737 Código Eleitoral 15/08/1974 Nº 6.091 Dispõe sobre o transporte gratuito de eleitores no dia da eleição 07/06/1982 Nº 6.996 Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências 20/12/1985 Nº 7.444 Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências 07/06/2010 Lei Complentar nº 135 Altera a Lei Complementar no 64/90, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. 18/05/1990 Lei Complentar nº 64 Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. (Compilada com a Lei Complementar nº 135/10). 13/04/1994 Lei Complentar nº 81/94 Altera a redação da alínea "b" do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar. 19/09/1995 Nº 9.096 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal(atualizada até a Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009). 30/09/1997 Nº 9.504 Estabelece normas para as eleições (atualizada até a Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009). 18/11/1998 Nº 9.709 Dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular. 04/01/2005 Decreto 5.331 Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes. TRE-RJ | Tribunal Regional Eleitoral - Justiça Eleitoral do Rio de ... Logo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Busca no site ... TRE-RJ - Av. Presidente Wilson, 194/198 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - CEP: ... www.tre-rj.gov.br/ - Em cache - Similares Certidão de Quitação Eleitoral TRERJ - www.tre-rj.jus.br Fale Conosco Mapa do Site Sessões da Corte Serviços ao Eleitor Pesquisa Inteiro Teor Institucional Mais resultados de tre-rj.gov.br » Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Página do local Avenida Presidente Wilson, 198 - Centro Rio de Janeiro - RJ, 20030-021 (0xx)21 2524-8443 Mapa do Site Institucional Notícias Acompanhamento Processual Sessões da Corte Fale Conosco Serviços ao Eleitor Eleições Partidos Políticos Legislação Jurisprudência Contas Públicas Fale Conosco Caso não tenha encontrado a informação desejada em nosso site, utilize uma das opções abaixo para enviar suas dúvidas, sugestões ou reclamações. Gostaria de solicitar informações ou tirar dúvidas por e-mail? Utilize os formulários disponíveis. Dúvidas, críticas e sugestões Informações ao Eleitor Estatísticas de Eleições Legislação e Jurusprudência Urnas Eletrônicas Encontre aqui os endereços e telefones das UNIDADES DA SEDE e ZONAS ELEITORAIS. Envie denúncias, reclamações ou sugestões sobre os serviços prestados pelo Tribunal.